TERMO DE RESPONSABILIDADE

1. FICA VEDADO AO UTILIZADOR: 1.a) transmitir ou armazenar qualquer informação, dado ou material que viole qualquer lei federal, estadual ou municipal;
1.b) disponibilizar ou armazenar quaisquer materiais com direitos reservados, de propriedade intelectual ou com copyright, incluindo MP3, MPEG, ROM ou emuladores ROM, vídeos, distribuição ou divulgação de senhas para acesso de programas alheios, difamação de pessoas ou negócios, alegações consideradas perigosas ou obscenas, protegido por segredo de Estado ou outro estatuto legal;
1.c) promover ou prover informação instrutiva sobre atividades ilegais, que promovam ou induzam dano físico ou moral contra qualquer grupo ou indivíduo;
1.d) disponibilizar, utilizar ou armazenar qualquer material que explore de alguma forma, crianças ou adolescentes menores de 18 anos de idade;
1.e) disponibilizar, utilizar ou armazenar qualquer material de cunho racista, neonazista, anti-semita ou qualquer outro que venha a atentar contra a integridade moral de terceiros ou grupos da sociedade;
1.f) transmitir, armazenar ou divulgar qualquer material relacionado a hacking/cracking, incluindo links para outros sites com conteúdo desse tipo.
1.g) hospedar conteúdo adulto ilegal;
1.h) utilizar espaço em disco e/ou outros recursos do servidor além dos limites estabelecidos;
1.i) instalar qualquer tipo de serviço não-autorizado previamente por escrito.
1.j) utilizar programas ou scripts que, por qualquer razão, prejudiquem o funcionamento normal do servidor, exijam excesso de recursos de sistema ou coloquem em risco a segurança do servidor;
1.k) tentar, ou efetivamente quebrar as senhas ou invadir os sites alheios, a partir de um servidor da Infokap. Neste caso, serão aplicadas as medidas judiciais cabíveis;
1.l) fornecer ao Infokap dados falsos, quando solicitados, em qualquer momento de validade deste termo de responsabilidade;
1.m) publicar informações que contrariem o estatuto da Infokap, ou normas ou resoluções internas;
1.n) armazenar arquivos, programas ou scripts que permitam o acesso de hackers ao sistema, ou que sejam utilizados em algum momento durante qualquer atividade hacker;
1.o) realizar hospedagem de qualquer outro site (sub-site), de qualquer natureza, na área destinada aos arquivos do seu site;
1.p) realizar backup de arquivos na área destinada aos arquivos do site, ainda que sejam arquivos da entidade que o site representa;

2.OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR:
2.a) manter todos os seus dados cadastrais devidamente atualizados, sob pena de em não o fazendo, considerarem-se válidos todos os avisos e notificações enviados para os endereços constantes do referido cadastro;
2.b) informar ao Infokap eventual mudança de responsável pelo site. O descumprimento deste item implicará na atribuição de responsabilidade por quaisquer acontecimentos ao responsável constante nos arquivos.
2.c) responder pela programação e funcionamento do seu “site” em tudo que não for ligado à hospedagem;
2.d) respeitar e acatar todas as cláusulas constantes neste documento.

3.OBRIGAÇÕES DA INFOKAP:
3.a) zelar pela eficiência e efetividade da rede, adotando junto a todos os usuários todas as medidas necessárias para evitar prejuízos ao funcionamento da mesma;
3.b) fornecer suporte técnico ao UTILIZADOR relacionado a informações de configuração para publicação das páginas. Não está incluído na presente prestação de serviço o suporte técnico de desenvolvimento ou instalação de páginas HTML ou de scripts CGI, Perl, PHP, Java, MySQL ou qualquer outra linguagem de desenvolvimento em Internet, nem mesmo operação de aplicativos como Front Page, Dreamweaver, Flash ou quaisquer outros. O suporte técnico limita-se apenas às questões pertinentes a prestação do serviço de hospedagem de arquivos Web em si (nos casos de contração apenas de hospedagem de Sites);
3.c) o suporte técnico será prestado em horário de expediente administrativo da Infokap, ou seja, de 9:00 h às 18:00 h, através do telefone (15) 98128-3019, Telefone 15-3035-1948 e pelo e-mail suporte@infokap.com.br;
3.d) informar o UTILIZADOR com 3 (três) dias de antecedência sobre as interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenções que demandem mais de 4 (quatro) horas de duração e que possa causar prejuízo à operacionalidade do site hospedado, salvo em casos de urgência, assim entendido aquele que coloque em risco o regular funcionamento de nossa rede;
3.e) instalar no servidor atualizações dos programas de proteção contra a invasão por terceiros (hackers), não sendo, no entanto, responsável no caso de ataques inevitáveis pela superação da tecnologia existente no mercado;
3.f) intervir o mais rápido possível em caso de algum problema que venha a interromper o funcionamento do serviço.

4.SOBRE A SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO E DADOS DE CONEXÃO
4.a) Para utilizar o serviço de Hospedagem de sites, é necessário encaminhar Correspondência Oficial (Ofício / Memorando / Requerimento) destinado ao Infokap, devidamente assinado pelo responsável do Órgão, Setor ou Entidade solicitante. Este deve conter todos os dados cadastrais exigidos, a saber:
i) do Responsável Legal: Nome completo, CPF, telefones de contato e e-mail;
ii) do site: Sigla, vinculação, período de vigência e título (descrição);
4.b) os dados para conexão com o servidor da Infokap e publicação do site (servidor FTP, login e senha) serão fornecidas somente ao responsável legal pelo site no momento de assinatura deste termo de responsabilidade. Tanto o login quanto a senha serão escolhidas pelo Infokap.
4.c) Caso o UTILIZADOR deseje que a sua senha seja alterada durante qualquer momento durante a vigência deste termo de responsabilidade, deve dirigir-se às dependências do Infokap para fazê-lo, apresentando algum documento que comprove sua identidade. O login não poderá ser trocado.
4.d) após a assinatura deste termo de responsabilidade, todos os dados referentes ao site e seu responsável ficarão armazenados no banco de dados da Infokap, para fins administrativos;

5.PRORROGAÇÃO, PENALIDADES E CANCELAMENTO DO SERVIÇO:
5.a) o UTILIZADOR poderá solicitar o cancelamento do serviço de hospedagem de sites a qualquer momento, através de Ofício destinado ao Infokap explicando o motivo de tal solicitação. O cancelamento será efetuado em até 48h, contadas a partir do recebimento do Ofício. A conta de acesso será removida e não serão mantidos nos servidores da Infokap e nenhum dos arquivos existentes na pasta relativa a esse site, sendo total responsabilidade do UTILIZADOR fazer backups destes arquivos caso tenha interesse em mantê-los;
5.b) quando o período de vigência (cadastrado no momento inicial do serviço) expirar, o Infokap bloqueará o site por 30 dias, procedendo com o cancelamento definitivo após esse período caso não haja manifestação do UTILIZADOR por escrito (em Ofício destinado ao Infokap) para renovar a vigência;
5.c) se ocorrer infração por parte do UTILIZADOR de qualquer dos itens citados neste termo de responsabilidade, ela será avaliada pela PRESTADORA, que irá avaliar a sua gravidade e definir a penalidade que será imposta ao UTILIZADOR, de acordo com as possibilidades previstas no item 6.d, resguardada a ampla defesa;
5.d) caso o UTILIZADOR do serviço de hospedagem de sites cometa infração de algum dos itens previstos neste termo de responsabilidade, será penalizado com alguma das seguintes possibilidades a seguir, decididas pela Infokap;
5.e) advertência, notificada por escrito e contendo a infração cometida;
e.1.1) bloqueio temporário do funcionamento e acesso ao site, notificada por escrito e contendo a infração cometida e por quanto tempo o site ficará bloqueado;
e.1.1.1) cancelamento permanente da hospedagem do site, notificada por escrito e contendo a infração cometida;
5.f) se ocorrer cancelamento da hospedagem motivada por infração do termo de responsabilidade por parte do UTILIZADOR, a conta de acesso será bloqueada e os arquivos do site continuarão armazenados no servidor da Infokap durante 3 meses, caso haja necessidade por eventual auditoria, processo judicial, etc, decorrente de tal infração. Após esse período, não havendo nenhuma solicitação oficial para mantê-los por mais tempo, serão excluídos definitivamente do servidor da Infokap.
f.1) O não pagamento mensal da hospedagem acarretará ao desligamento, após 8 dias do vencimento da data acordada, com aviso prévio. Somente religado com a quitação dos meses pendentes.
5.f) Não há contrato e a qualquer momento pode fazer o desligamento, não devolvemos o dinheiro de meses anteriores a contratação do serviço ou mês atual.

6.DISPOSIÇÕES FINAIS:
6.a) a guarda da senha para acesso ao servidor que hospeda o site é de exclusiva responsabilidade do UTILIZADOR, por isso lhe caberão todas as penalidades decorrentes pelo seu uso indevido, ainda que realizado por terceiros.
6.b) o UTILIZADOR tem ciência e concorda com o fato de que a Infokap poderá deletar todos os dados, arquivos ou outras informações que estiverem armazenadas na área cedida ao UTILIZADOR, se por ventura houver ordem ou solicitação de autoridades legalmente constituídas ou ordem judicial;
6.c) o UTILIZADOR tem ciência e concorda com o fato de que a Infokap não é responsável por violações dos dados armazenados em seus servidores, resultantes de atos de funcionários, prepostos ou de pessoas autorizadas pelo UTILIZADOR, e nem daquelas resultantes de ação criminosa ou irregular de terceiros (hackers), fora dos limites da previsibilidade técnica do momento em que estas vierem a ocorrer, ou má utilização dos recursos disponibilizados por parte do próprio usuário;
6.d) Falhas de programação do “site”, que venham a interromper o seu funcionamento são de responsabilidade do UTILIZADOR e deverão ser solucionadas por ele;
6.e) o UTILIZADOR se responsabiliza por todos os danos oriundos de sua utilização dos serviços, e se compromete a indenizar e inocentar a Infokap de qualquer reivindicação legal, incluindo-se as perdas e danos requeridas por terceiros;
6.f) O presente termo de responsabilidade estará sujeito a modificações que se julguem necessárias por parte da PRESTADORA, as quais serão informadas ao UTILIZADOR através do e-mail cadastrado no momento de assinatura deste termo de responsabilidade, e entrarão em vigor 48 h a partir da comunicação;
6.g) As situações não previstas neste termo de responsabilidade serão decididas pelo Infokap, tomando por base a política de bom uso dos recursos acadêmicos, propósito de toda a administração da Infokap.